1. Identificação da Empresa
Rampenha Automóveis, Lda.
NIF: 505610558
Rua da Montanha, n.º 193, 4810-231 Guimarães
Email: geral@standrampenha.com
Telefone: +351 253 432 787
Intermediário de Crédito autorizado pelo Banco de Portugal.
Aderente ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA).
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site standrampenha.com e estabelecem as condições gerais aplicáveis à comercialização de veículos automóveis usados e seminovos pela Rampenha Automóveis, Lda.
3. Informação sobre Veículos
Toda a informação apresentada no site sobre os veículos (características técnicas, quilometragem, preço, equipamento) é fornecida de boa-fé com base na documentação disponível e na inspeção realizada pela nossa oficina. No entanto:
- As fotografias são meramente ilustrativas e podem não reproduzir fielmente a cor ou detalhes do veículo;
- Os preços apresentados podem sofrer alterações sem aviso prévio;
- A disponibilidade dos veículos está sujeita a confirmação no momento da reserva;
- A quilometragem indicada é a que consta do odómetro no momento do registo, não sendo possível garantir que não foi alterada anteriormente à nossa posse.
4. Preços e Pagamento
Os preços apresentados no site incluem IVA quando aplicável. Veículos com a menção "+IVA" estão sujeitos a acréscimo de IVA à taxa legal em vigor. O preço final é o acordado no momento da celebração do contrato de compra e venda.
Formas de pagamento aceites: numerário (dentro dos limites legais), transferência bancária, cheque bancário e financiamento. As condições de financiamento são indicativas e dependem de aprovação da entidade financeira.
5. Garantia Legal
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, todos os veículos usados vendidos pela Rampenha Automóveis beneficiam de garantia legal. Tratando-se de bens usados, as partes podem acordar a redução do prazo de garantia, nos termos da lei, sendo essa redução formalizada por escrito no contrato de compra e venda.
A garantia cobre defeitos de conformidade existentes à data da entrega e manifestados durante o período de garantia, não abrangendo:
- Desgaste normal dos componentes (pneus, pastilhas de travão, embraiagem, escovas limpa-para-brisas, lâmpadas, etc.);
- Danos resultantes de utilização negligente, acidentes ou modificações não autorizadas;
- Avarias causadas por falta de manutenção periódica conforme especificações do fabricante;
- Componentes não cobertos por garantia legal (acessórios, rádio, sistema multimédia).
6. Venda em Consignação
Alguns veículos expostos no nosso stand podem ser propriedade de terceiros, sendo a Rampenha Automóveis mera intermediária no negócio. Nestes casos, o veículo é identificado como "Consignação" e a venda é regulada pelo Código Civil Português, sem aplicação do regime de garantia do consumidor. Todos os veículos em consignação são igualmente verificados e inspecionados pela nossa oficina.
7. Retoma de Veículos
A Rampenha Automóveis aceita viaturas de retoma na compra de um veículo. O valor de retoma é determinado após avaliação presencial do veículo e pode diferir de estimativas anteriores. A avaliação final é válida por 5 dias úteis.
8. Reservas
A reserva de um veículo pode ser formalizada mediante sinal. As condições de reserva, prazo e valor do sinal são acordadas caso a caso. O sinal será deduzido ao preço final de venda.
9. Intermediação de Crédito
A Rampenha Automóveis, Lda. está registada como Intermediária de Crédito junto do Banco de Portugal. As simulações de financiamento apresentadas no site são meramente indicativas e não constituem uma proposta vinculativa. As condições finais de financiamento dependem da análise e aprovação da entidade financeira.
10. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, as partes comprometem-se a recorrer, em primeira instância, a meios alternativos de resolução de conflitos de consumo, nomeadamente:
- TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (www.triave.pt);
- CASA — Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (www.arbitragemauto.pt).
O consumidor pode ainda recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.
11. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do site (textos, imagens, logótipos, design) são propriedade da Rampenha Automóveis, Lda. ou utilizados com autorização. A reprodução total ou parcial sem autorização prévia é proibida.
12. Limitação de Responsabilidade
A Rampenha Automóveis não se responsabiliza por:
- Erros tipográficos ou involuntários nas informações do site;
- Indisponibilidade temporária do site por motivos técnicos;
- Danos resultantes da utilização de links para sites de terceiros;
- Decisões tomadas com base exclusiva nas informações do site.
13. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, pela Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) e pelo Código Civil Português.
14. Livro de Reclamações
A Rampenha Automóveis disponibiliza o Livro de Reclamações em formato físico nas instalações e em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.